| Projeto: |
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PL 223 14/04/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-223/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0223-2009 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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ALTERA O VALOR DAS PENAS DE MULTA APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DOS ARTS. 151 E 162, CONSTANTES DO ANEXO VI DA LEI 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROV (REF. COLOCAÇÃO DE SACOS DE LIXO NA CALÇADA P/ COLETA COM ANTECEDÊNCIA MAIOR QUE A PERMITIDA; E REF. JOGAR LIXO EM QUAISQUER ÁREAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS.) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUMENTO / CALCADA / COLETA / CORRECAO MONETARIA / ESCADARIA / ESPACO PUBLICO / HORARIO / INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA / JARDIM / LEI 13.478/2002 / LIXO / LOGRADOURO PUBLICO / MULTA / PRACA PUBLICA / PROIBICAO / RESIDUOS SOLIDOS / VALOR / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0554-2009
ver documento Conjpl0223-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 08/04/2009 | Encaminhado em 22/04/2009 | | PESQUISA | Recebido em 22/04/2009 | Encaminhado em 29/04/2009 | | CCJ | Recebido em 29/04/2009 | Encaminhado em 26/06/2009 | | ADM | Recebido em 26/06/2009 | Encaminhado em 22/02/2010 | | SGP21 | Recebido em 23/02/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 15 em 22/02/2010
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